Desafio Nota Máxima - Legislação e Segurança do Trabalho

1 // (ID 254387) 

Conhecimentos Básicos de Engenharia > Gestão Ambiental

0 pontos1256 segundos

A degradação da qualidade ambiental, resultante de atividades que direta ou indiretamente: • a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; • b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; • c) afetem desfavoravelmente a biota; • d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e • e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

De acordo com a Lei Federal no 6.938/81, a política nacional do meio ambiente tem como objetivos

• assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
• a utilização racional e adequada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
• a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
• a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
• promover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente.

Resolução da questão

Veja abaixo o comentário da questão:

• Art. 12 da Lei 10.233/2001. (lei transportes aquaviários)
  Art. 12. Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infra-estrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:
  V – promover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente
• Art. 2, I, da Lei 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos)
  Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
  I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos
• Art. 2, II, da   Lei 9433/97
  II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

Art. 2, III, da Lei 9433/97
III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Comentário da sua resposta:

Colocamos abaixo uma breve explicação sobre a alternativa que você marcou errada:

• • Art. 12 da Lei 10.233/2001. (lei transportes aquaviários)
    Art. 12. Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infra-estrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:
    V – promover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente
  • Art. 2, I, da Lei 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos)
    Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
    I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos
  • Art. 2, II, da   Lei 9433/97
    II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
  Art. 2, III, da Lei 9433/97
  III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

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2 // (ID 254354) 

Conhecimentos Básicos de Engenharia > Gestão Ambiental

50 pontos38 segundos

O art. 1º, II da Lei 9.433/97 estabelece que a "água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico". Desta feita, a o afirmar acerca do valor econômico e permitir a cobrança de tal recurso limitado, estamos diante do suporte legal do princípio:

• do poluidor-pagador
• da prevenção
• da ubiquidade
• da precaução
• da responsabilidade civil

Resolução da questão

Veja abaixo o comentário da questão:

Internalização das externalidades negativas da produção.

O princípio não objetiva tolerar a poluição mediante um preço, nem se limita a apenas compensar os danos causados, mas sim, precisamente, evitar o dano ao ambiente.

Nessa linha, o pagamento pelo lançamento de efluentes, p.ex. não alforria condutar inconsequentes, de modo a ensejar o descarte de resíduos fora dos padrões e normas ambientais. A cobrança só pode ser efetuada sobre o que tenha respaldo na lei, sob pena de se admitir o direito de poluir. Trata-se do princípio do poluidor-pagador (poluiu para os danos) e não do pagador-poluidor (pagou, então pode poluir).

Previsão legal: art. 4º, VII, da lei 6.938/1981 “imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados”. E Art. 225, § 3º da CF (obrigação de reparar danos causados).

Comentário da sua resposta:

Colocamos abaixo uma breve explicação sobre a alternativa que você marcou errada:

• Internalização das externalidades negativas da produção.
  O princípio não objetiva tolerar a poluição mediante um preço, nem se limita a apenas compensar os danos causados, mas sim, precisamente, evitar o dano ao ambiente.
  Nessa linha, o pagamento pelo lançamento de efluentes, p.ex. não alforria condutar inconsequentes, de modo a ensejar o descarte de resíduos fora dos padrões e normas ambientais. A cobrança só pode ser efetuada sobre o que tenha respaldo na lei, sob pena de se admitir o direito de poluir. Trata-se do princípio do poluidor-pagador (poluiu para os danos) e não do pagador-poluidor (pagou, então pode poluir).
  Previsão legal: art. 4º, VII, da lei 6.938/1981 “imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados”. E Art. 225, § 3º da CF (obrigação de reparar danos causados).

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3 // UNIASSELVI (ID 5742) 

Conhecimentos Básicos de Engenharia > Legislação e Segurança do Trabalho

0 pontos200 segundos

Uma empresa levou um título no valor nominal de R$ 120.000,00 ao banco para desconto. Qual o valor líquido recebido pela empresa nesta operação de desconto, sendo que a taxa de desconto comercial simples é de 2,55% ao mês e o vencimento é 45 dias?

• R$ 118.410,00.
• R$ 115.910,00.
• R$ 125.410,00.
• R$ 115.410,00.

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4 // KROTON (ID 243127) 

Conhecimentos Básicos de Engenharia > Gestão Ambiental

50 pontos33 segundos

Uma empresa de construção de estradas e rodovias está trabalhando na pavimentação de uma área cuja atividade lhe fora outorgada. Levando em consideração que se trata da construção de uma grande extensão de acostamento, será necessário obter uma fração de faixa de terras. 

Sendo assim, marque a afirmativa correta.

• A empresa deverá adquirir compulsoriamente os terrenos, sem necessitar de pagamento de indenização aos proprietários, tendo em vista que se trata de construção de acostamento, pois, este valor está implícito nas obras originais da rodovia.
• A empresa deverá desapropriar as terras necessárias à obra, utilizando a justiça caso os proprietários não estejam de acordo com os valores ofertados.
• A empresa deverá negociar diretamente com os donos das terras, obtendo as proporções de área pretendidas, desde que os mesmos concordem.
• A empresa poderá declarar servidão administrativa, pagando indenizações aos donos que comprovem prejuízo financeiro.
• A empresa deverá tombar a área onde será promovida a obra, pagando indenizações aos proprietários.

Resolução da questão

Veja abaixo o comentário da questão:

A empresa deverá desapropriar as terras necessárias à obra, utilizando a justiça caso os proprietários não estejam de acordo com os valores ofertados.

Comentário da sua resposta:

Colocamos abaixo uma breve explicação sobre a alternativa que você marcou errada:

• Afirmativa correta.